Condições de utilização
1. Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda (doravante designadas "CGV") são aplicáveis a todas as relações comerciais entre si e a Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA. Quaisquer disposições em contrário ficam expressamente excluídas nos termos do presente documento. Os acordos adicionais requerem confirmação por escrito da Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA.
3. Celebração do contrato
3.1 A apresentação dos produtos na loja online não constitui proposta juridicamente vinculativa, mas apenas um catálogo online não vinculativo. Pode selecionar os produtos da gama clicando neles e colocando-os num carrinho de compras sem compromisso. Pode corrigir os seus dados a qualquer momento antes de submeter a sua encomenda definitiva, usando as ajudas para correção disponibilizadas e explicadas para esse fim no processo de encomenda. Ao clicar no botão "KOSTENPFLICHTIG BESTELLEN" (ENCOMENDA GRATUITA), efetua encomenda firme relativamente às mercadorias contidas no carrinho de compras. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá confirmação da receção da mesma por correio eletrónico automatizado, a qual não constitui aceitação do contrato da nossa parte. A aceitação por nós da sua encomenda é comunicada através de um e-mail de confirmação de encomenda separado ou da entrega das mercadorias no prazo de dois dias.
Pode também ser celebrado previamente um contrato vinculativo como se segue:
- Caso tenha escolhido o pagamento por cartão de crédito, o contrato considera-se celebrado no momento em que o cartão de crédito for debitado.
- Se tiver optado por pagamento através do PayPal, o contrato considera-se celebrado no momento da confirmação por si da instrução de pagamento ao PayPal.
3.2 As dimensões, desenhos, explicações, apresentações e ilustrações contidas nas descrições dos produtos são valores aproximados habituais no setor e, por conseguinte, não constituem garantia dessas propriedades.
3.3 Nós registamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e as nossas CGV por e-mail. Pode consultar e imprimir as CGV a qualquer momento no nosso site da internet, no endereço /agb. Pode criar uma conta de cliente. Ser-lhe-á disponibilizado acesso direto à mesma ("Mein Konto" [A minha conta]), protegido por palavra-passe. Depois de se identificar, pode consultar os dados relativos às suas encomendas concluídas, em curso e expedidas recentemente, bem como gerir e registar os seus dados de endereço e de pagamento e a sua newsletter.
3.4O idioma disponível para a assinatura do contrato é o português.
4. Entrega
4.1 Fazemos entregas exclusivamente por correspondência. Infelizmente, não é possível uma recolha pessoal das mercadorias.
4.2 As entregas são efetuadas apenas na Portugal.
4.3 Não fazemos entregas a centros de recolha de encomendas.
5. Preços, despesas de expedição e acordo relativo à partilha de custos
5.1 Todos os preços indicados incluem as taxas legais aplicáveis.
5.2 Os preços indicados nas propostas incluem as despesas de envio.
5.3 A Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA tem o direito de proceder a execução parcial, desde que tal não implique desvantagens significativas para o parceiro contratual. Os direitos previstos no artigo 320.º do BGB não são afetados por esta disposição.
5.4 Caso faça uso do seu direito de retratação, deverá suportar as despesas normais de expedição da devolução se a mercadoria entregue corresponder à mercadoria encomendada e se o preço do artigo a devolver não exceder o montante de 40 (quarenta) euros, ou se, no momento da retratação e em caso de preço mais elevado do artigo, ainda não tiver efetuado a contrapartida ou qualquer pagamento parcial contratualmente acordado. Caso contrário, a devolução não terá custos para si.
6. Condições de pagamento
Dispõe das seguintes opções para o pagamento: Cartão de crédit, Visa, Mastercard, Klarna, MB Way e PayPal. O seu cartão de crédito será debitado uma vez a encomenda efetuada.
7. Códigos promocionais
7.1 Os códigos promocionais (os códigos que são habitualmente emitidos para fins promocionais sob a forma de códigos com período de validade específico) não podem ser adquiridos.
7.2 Não é necessário criar uma conta de cliente para utilizar os códigos promocionais.
7.3 Uma vez que o código promocional prevê uma compra mínima ou um valor de encomenda mínimo, o valor desse código constitui um abatimento sobre o preço de compra real e final. Por conseguinte, o valor mínimo de compra ou de encomenda tem de ser efetivamente atingido aquando da compra em causa para que o desconto seja concedido.
7.4 Os códigos promocionais só são válidos durante o período indicado em cada caso. Os códigos só podem ser utilizados uma vez por processo de encomenda. Não é possível a conjugação de códigos promocionais. O mesmo se aplica à utilização de vales promocionais diferentes entre si.
7.5 Os códigos promocionais só podem ser utilizados antes do final do processo de encomenda. Após essa altura, já não é possível proceder a aquisições ou compensações. O valor representado por um código não pode ser pago em numerário nem dar origem a juros. Não é passível de reembolso, embora continue a constituir um crédito.
7.6 No caso de o montante da encomenda exceder o valor de qualquer código promocional, é possível liquidar a diferença utilizando os métodos de pagamento aceites pela Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA.
7.7 Em caso de restituição das mercadorias (total ou parcial), o montante do código promocional não será reembolsado. Tal é aplicável no caso de o código promocional ter sido emitido no âmbito de campanha promocional sem que tenha sido fornecida qualquer contrapartida.
7.8 O código não pode ser utilizado para artigos em saldo.
8. Garantia
8.1 Os direitos legais de garantia são aplicáveis a todas as mercadorias da nossa loja.
8.2 Regra geral, não oferecemos garantias. Por conseguinte, só existe garantia relativamente às mercadorias que entregamos caso ela tiver sido expressamente indicada, por exemplo na confirmação da compra do artigo em questão.
8.3 Os defeitos materiais habituais ou inevitáveis na qualidade, cor, tamanho, acabamento e design das mercadorias são geralmente insignificantes. Não surgem geralmente reclamações de garantia nestes domínios. No entanto, é possível ao utilizador fazer a prova em caso de desvios significativos.
9. Reserva de propriedade
A Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA conserva a propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral do preço de compra.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 As seguintes limitações de responsabilidade não são aplicáveis a danos para a vida, a integridade física ou a saúde, na medida em que sejam imputáveis à Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA
. Além disso, as referidas limitações não afetam os direitos do utilizador decorrentes de disposições legais obrigatórias, como as relativas à responsabilidade decorrente dos produtos.
10.2 Em caso de incumprimento de obrigações por mera negligência, a responsabilidade da Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA restringe-se aos danos previsíveis, diretos e típicos do contrato, a menos que se comprovem danos mais importantes. A Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA é responsável pelos danos causados por mera negligência, na medida em que nenhuma obrigação de desempenho principal (restituição do objeto adquirido e colocação à disposição do bem pelo vendedor, bem como pagamento do preço de compra e aceitação do objeto adquirido pelo comprador) tenha sido violada, até ao limite dos danos previsíveis, diretos e típicos do contrato, a menos que se comprovem danos mais importantes.
10.3 As limitações de responsabilidade abrangem igualmente as faltas imputáveis aos agentes de execução ao serviço da Gant Portugal Sociedade Unipessoal LDA.
11. Política de Devoluções
11.1 Devoluções
Conosco, você sempre tem o direito de devolução de 30 dias sobre sua compra, sem custo algum. Nossos trajes de banho femininos vêm com selos de higiene, que permitem que você os experimente em casa. Esses selos devem permanecer afixados caso você devolva os itens para nós. Todos os trajes de banho devem ser experimentados sobre a roupa íntima.
Por razões de higiene, não aceitamos devoluções de roupas íntimas.
As devoluções são aceitas apenas para perfumes que estejam lacrados, em sua condição original e com a embalagem totalmente intacta.
11.2 Direito de Cancelamento
Você tem o direito de cancelar o contrato dentro de um período de quatorze dias sem precisar justificar o motivo.
O prazo para cancelamento expirará quatorze dias após o dia em que você ou um terceiro designado por você, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens.
Se desejar exercer seu direito de cancelamento, deve nos informar (pt.apoiocliente@gant.com) sobre sua decisão de cancelar este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Você pode usar o formulário de cancelamento anexo para esse fim, mas isso não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente enviar sua notificação de exercício do direito de cancelamento antes do término do período de cancelamento.
11.2 Consequências do Cancelamento
Se você cancelar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você em relação a este contrato, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais econômica oferecida por nós), sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo quatorze dias após o dia em que formos informados da sua decisão de cancelar este contrato. Para tal reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não serão cobradas taxas como resultado desse reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou você apresentar prova de que os enviou, o que ocorrer primeiro.
Você deve devolver ou enviar os bens sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo quatorze dias a partir do dia em que nos notificar sobre o cancelamento deste contrato, para:
Rhenus Warehousing Solutions SE & Co. KG
Europaallee 29, 47229, Duisburg, Alemanha
O prazo é cumprido se você enviar os bens antes do término do período de quatorze dias. Os custos de devolução dos bens serão arcados por nós.
Você será responsável apenas por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de manuseio diferente do necessário para determinar a natureza, características e funcionamento dos bens.
Fim do Direito de Cancelamento
12. Direitos e obrigações em relação ao cliente
A Gant reserva-se o direito de bloquear uma conta de cliente em caso de comportamento incomum relacionado com compras, devoluções ou reclamações. O bloqueio é implementado para proteger a segurança da empresa e dos clientes. Durante o período em que a conta estiver bloqueada, todos os dados pessoais serão processados de acordo com os regulamentos de proteção de dados. A empresa reserva-se o direito de tomar medidas legais caso exista uma suspeita razoável de atividades fraudulentas e, se necessário, iniciar processos judiciais.
13. Nosso direito de alterar estes termos e condições
13.1 Reservamo-nos o direito de rever e ajustar estes termos e condições de tempos em tempos. Os termos revisados serão publicados no nosso site.
13.2 Você está sujeito à política e aos termos e condições em vigor no momento em que fizer pedidos conosco, a menos que alterações nessa política ou nestes termos e condições sejam impostas por lei ou por autoridades governamentais (caso em que também se aplicarão aos pedidos anteriormente realizados por si), ou caso lhe notifiquemos sobre a alteração dessa política ou destes termos e condições antes de enviarmos a confirmação de envio (caso em que temos o direito de presumir que você aceitou a alteração nos termos e condições, a menos que nos informe em contrário dentro de sete dias após o recebimento dos artigos, caso em que podemos cancelar o seu pedido).
Data atualizada
10 de fevereiro de 2026